A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entrou em divergência sobre o papel da própria autarquia no caso de BDRs (Brazilian Depositary Receipts).
Os BDRs, recibos de ativos emitidos no exterior, como ações, tiveram as regras reformuladas pela autoridade reguladora há quatro meses.
Contudo, apesar da reforma nas regras, o tema ainda gera discussões dentro da própria CVM, envolvendo os IPOs da Aura Minerals e da Navios South American Logistics, conforme reportou o Valor Investe.
Para o novo diretor da autarquia, Alexandre Rangel, a CVM está fazendo juízo de valor em análise de IPOs de empresas estrangeiras, o que, em tese, está além da sua alçada, diz a publicação.
Entenda o caso
Parte de um grupo grego, a Navios é uma empresa de logística sediada nas Ilhas Jersey, e quer vender BDRs no Brasil.
Como sua controladora é listada na Nyse, a Navios, que já opera na América do Sul, apresenta documentos à SEC, reguladora do mercado americano.
Contudo, as áreas técnicas da CVM viram problemas na operação, ligados à qualidade das regras a que a empresa se submete, além de encontrar pontos conflitantes nos documentos societários apresentados pela Navios em relação à legislação brasileira.
Diretor discorda
Segundo Rangel, a autarquia, com seus questionamentos e exigências à Navios, estaria excedendo seu mandato.
De acordo com as normas vigentes, disse o diretor, não há base jurídica ou regulatória para impedir o registro de emissor estrangeiro por esse motivo.
“Qualquer arcabouço regulatório estrangeiro será sempre diferente do brasileiro. Estruturas de órgãos mais ou menos flexíveis, regimes de supervisão mais ou menos prudenciais, abordagens regulatórias com uma preocupação mais ou menos sistêmica são uma realidade em várias localidades”, argumentou, acrescentando que “toda jurisdição terá invariavelmente as suas peculiaridades e é saudável que assim o seja”.
Para ele, a CVM deve assegurar que todas as informações estejam disponíveis, e “caberá ao investidor avaliar o risco e o mérito da oportunidade de investimento”.
Além disso, Rangel ressaltou que, em seu entendimento, toda a documentação da empresa atende às exigências regulatórias, destacando que a legislação brasileira não autoriza a CVM a emitir juízo de valor sobre disposições societárias internas da companhia para fins de registro como emissor estrangeiro.
“Qualquer opinião minimamente embasada sobre tais questões [referentes ao estatuto da Navios] demandaria, obviamente, conhecimentos técnicos e específicos sobre legislação estrangeira, um regime jurídico e regulatório diferente do brasileiro, seguramente com diversas e desconhecidas outras implicações, o que não seria papel do regulador do mercado de capitais brasileiro”, diz o voto vencido de Rangel.
CVM estaria agindo por receio do futuro
Para uma fonte ouvida pela Valor Investe, a CVM saiu com uma resolução liberal para os BDRs, mas a está aplicando de maneira restritiva no caso dessas operações, diz a matéria.
“A CVM tem dificuldade com as companhias estrangeiras porque, diferentemente da SEC, ela não consegue alcançar e punir administradores e emissores em outros países”, diz a fonte. “Então, está aparentemente rejeitando jurisdições que não conhece pois já se enxerga de mãos atadas se no futuro houver algum problema.”