O Governo Federal divulgou a publicação Decreto-n-11.563, que estabelece o Banco Central do Brasil como responsável por supervisionar e regulamentar as empresas envolvidas com o mercado de criptomoedas e ativos digitais.
O documento afirma:
“O Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras.”
A exchanges agora deverão ser autorizadas e supervisionadas pelo Banco Central para operar no país.
O decreto apenas define o Banco Central como órgão responsável pelo setor. No entanto, a instituição deverá aplicar a Lei nº 14.478, aprovada em 21 de dezembro de 2022.
É importante destacar que o Bacen será responsável apenas por empresas que atuam efetivamente com criptomoedas, e que criptoativos classificados como valores mobiliários estão sob supervisão da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Há atualmente no mundo uma grande discussão sobre como criptoativos devem ser classificados. Recentemente, a SEC, que regulamenta o mercado financeiro dos Estados Unidos, está alegando que grandes criptoativos, como Cardano (ADA) e Solana (SOL), são na verdade títulos não registrados.