O deputado federal Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou o Projeto de Lei 957/2025, que visa regulamentações o pagamento de atualização, remunerações e benefícios trabalhistas utilizando ativos virtuais, como Bitcoin e outras criptomoedas.
A proposta estabelece que, no mínimo, 50% do salário deve ser pago em moeda corrente nacional, permitindo que uma outra metade seja remunerada em criptomoedas, desde que haja acordo individual entre empregado e empregador.
O projeto determina que a conversão de valores para ativos virtuais seja baseada na cotação de entidades autorizadas pelo Banco Central e prevê programas de educação financeira para trabalhadores que optem por receber parte do salário em criptomoedas.
O pagamento integral de movimentação em ativos virtuais é proibido, exceto para trabalhadores expatriados ou isenção de serviço complementar, garantindo a irredutibilidade salarial e a proteção dos direitos trabalhistas.
Orleans e Bragança afirmam que a iniciativa visa modernizar as leis trabalhistas, alinhando as inovações tecnológicas e tornando o país mais atraente para investimentos no mercado de ativos virtuais.
Atualmente, o Projeto de Lei 957/2025 está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados e será encaminhado às comissões competentes para análise e possíveis emendas antes de seguir para votação no Plenário