O projeto de Lei 2060/19 visa regulamentar as criptomoedas e aumentar a penalidade para crimes envolvendo pirâmides financeiras.
A proposta, que tem como autor o deputado federal Aureo Ribeiro, do Partido Solidariedade-RJ, será analisada por quatro comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o plenário.
No projeto, são mencionadas algumas classes de prestadores de serviços, como a intermediação, custódia de criptomoedas, negociação e pós-negociação. O serviço de arbitragem, no entanto, ficou de fora.
Segundo o deputado, o objetivo é criar um ambiente em que a tecnologia das criptomoedas sirva para fomentar o Sistema Financeiro Nacional e as necessidades da economia e da população.
Detalhes da proposta
A Lei do Mercado de Valores Mobiliários (6.385/76) é alterada na proposta, visando a inclusão das criptomoedas como investimento legal no Brasil.
Dessa maneira, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), terá de integrar normas para os criptoativos.
Para crimes envolvendo as moedas digitais, o texto visa criminalizar a emissão ilegal de títulos ao portador.
É preciso que haja uma mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para a criminalização do ato, com pena prevista de detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Já no caso de pirâmides financeiras, o projeto propõe uma mudança na Lei dos Crimes Contra a Economia Popular (1.251/51), onde a pena para o crime aumenta, e passa a ser de prisão de 1 a 5 anos e multa.
Atualmente, essa lei prevê prisão de seis meses a dois anos e multa para pessoas culpadas por envolvimento em pirâmides financeiras.
Nova comissão no projeto
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) será integrada ao projeto de lei e poderá sugerir modificações na proposta.
Além dela, há três outras que já fazem parte do processo de aprovação do projeto, são elas: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e de Cidadania (CCJC).
O projeto, que está na Câmara desde o início de 2019, só chegará ao plenário para votação após passar pelas quatro comissões.
